O que são férias trabalhistas?

As férias são um período de descanso remunerado concedido aos funcionários por seus empregadores. De acordo com a legislação trabalhista brasileira, para cada 1 ano completo de trabalho, o empregado tem direito a 30 dias de férias remuneradas. É o empregador que define quando vai conceder o período de descanso a cada funcionário.

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Direito garantido por lei

Férias são um período de descanso remunerado concedido ao funcionário após o exercício de atividades por um ano, ou seja, 12 meses. Durante o descanso, o trabalhador pode se ausentar do exercício de suas atividades sem prejuízo de salário. O período de pausa no trabalho é um direito essencial para garantir a saúde e a segurança do empregado.

O direito às férias está previsto na Constituição Federal no art. 7º, inciso XVII: “Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social. XVII – gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.” A Constituição Federal determina que seja pago um adicional de 1/3 do salário ao trabalhador que saia de férias.

Previsão na CLT

O direito ao período de descanso também está previsto no artigo 129 e no artigo 130 da CLT. Esses artigos detalham as regras para a concessão e o cálculo das férias, complementando o que está na Constituição.

Evolução histórica

O benefício existe há 97 anos e já passou por diversos decretos e atualizações.

Decreto Nº 4.982 (1925)

O Decreto Nº 4.982 corresponde à Lei de Férias, uma das primeiras sobre o assunto. Ele dizia que os empregados teriam 15 dias de repouso por ano, sem prejuízo no salário ou em suas gratificações.

Decreto Nº 23.103 (1933)

O Decreto Nº 23.103 trouxe novas regras para a concessão das férias, mantendo os 15 dias de descanso. A partir desse decreto, ficou determinada a aquisição do direito ao período de descanso depois de 12 meses de trabalho no mesmo estabelecimento.

Decreto Nº 5.452 (1943) – Criação da CLT

O Decreto Nº 5.452 é o responsável pelo surgimento da Consolidação das Leis do Trabalho, a CLT.

Decreto Nº 1.535 (1977?)

Foi com o Decreto Nº 1.535 que o período de descanso passou a ter os 30 dias corridos.

Constituição Federal de 1988

Na Constituição Federal de 1988, no artigo 7º, determina-se que todo cidadão possui o direito a férias anuais remuneradas com o acréscimo de ⅓ a mais do seu salário.

Fonte

• solides.com.br
• De Frente com o DP (www.youtube.com)
• Constituição Federal no art. 7º, inciso XVII (www.planalto.gov.br)
• Decreto nº 4.982, de 24 de Dezembro de 1925 (www2.camara.leg.br)
• Decreto nº 23.103, de 19 de Agosto de 1933 (www2.camara.leg.br)
• Decreto nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (www2.camara.leg.br)